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Direitos e Garantias Fundamentais – Prof. Roberto Pimentel

1)     Origem e Finalidade

Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental. Por sua vez, as garantias, na visão do mestre Rui Barbosa, constituem disposições assecuratórias, ou seja, em defesa dos direitos limitam o poder estatal.

2)     Fundamentos: Teorias

As diversas teorias que tentam justificar o fundamento dos direitos humanos podem ser resumidas na teoria jusnaturalista, teoria positivista e a teoria moralista ou de Perelman;

A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável, inerente à consciência humana. Já a teoria positivista, fundamenta a existência dos direitos humanos na ordem normativa, enquanto legítima manifestação da soberania popular. Por sua vez, a teoria moralista encontra a fundamentação dos direitos humanos fundamentais a partir da formação de uma consciência social sedimentada.

3)     Características

A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade;

4)     Classificação

A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições. Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos políticos e civis (realçam o princípio da liberdade); os direitos de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais e realçam o princípio da igualdade; os direitos de terceira geração, são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam interesses de grupos menos determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos).

5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais

A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°)

Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da Relatividade dos direitos e garantias fundamentais, pois, a própria existência de tais direitos limita a observância intransigente deles, além de que não se pode utilizar tais prerrogativas como forma de encobrir a prática de atos ilícitos. A solução, muitas vezes, é a interpretação harmônica (princípio da concordância prática) dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a afastar qualquer incompatibilidade.

6)            Destinatários da Proteção

O art. 5°, caput, da Constituição Federal afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assim, tais direitos protegem tanto as pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros no território nacional (estes últimos ainda que apenas em trânsito), como as pessoas jurídicas.

7) O Direito à Vida

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui pré-requisito para o exercício de todos os demais direitos, sendo considerado sob dois aspectos preponderantes, o direito de continuar vivo, bem como de conviver dignamente. A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive uterina.

8) Princípio da Igualdade

O princípio da igualdade (isonomia) decorre da concepção clássica do que seria justiça, ou seja, o tratamento desigual de casos desiguais na medida em que são desiguais. Em outros termos, o que se veda é o tratamento desigual daqueles casos que se encontram na mesma situação. O que realmente se protege são certas finalidades, somente se tendo por violado o princípio da igualdade quando o elemento discriminador não se encontre a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito.

Importante, ainda, ressaltar a tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade: limitação ao legislador; ao intérprete/aplicador e ao particular. Destarte, vê-se que somente pode ser considerado lesado o princípio da igualdade quando o elemento discriminador atuar de forma não amparada pelo direito, por isso, pode ser perfeitamente possível, dependendo do caso concreto, a estipulação de limitação etária para ingresso no serviço público, desde que, verificada a peculiaridade da situação (como no caso dos militares, nos termos do art. 142, § 3°, X da CF/88), tendo em vista o caráter teleológico que informa o princípio da legalidade. Ressalte-se que, em princípio, não poderá haver discriminação por motivo de idade para admissão no serviço público (art. 7°, XXX), porém, conforme afirmado, depende sempre da avaliação da hipótese e da atuação do elemento discriminador (no caso o elemento etário) em função de finalidade acolhida pelo direito.

8.1 Igualdade entre Homens e Mulheres (art. 5°, I)

A igualdade entre homens e mulheres, prevista no art. 5°, I, da Constituição, deve levar em conta que se afigura impossível qualquer discriminação em razão do sexo (por si só), exceto nos casos em que a própria CF cuida de discrimina-los (art. 7°, XVIII e XIX, art. 40, § 1°, 143, §§ 1° e 2° e 201, § 7°) e quando a legislação infraconstitucional utilize a discriminação como forma de atenuar os desníveis porventura existentes.

9) Princípio da Legalidade (art. 5°, II)

Previsto no art. 5°, II, da CF/88, o princípio da legalidade visa garantir que só por meio das espécies normativas, devidamente elaboradas conforme as regras do processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois as normas são expressão da vontade geral.

O princípio da legalidade não se confunde com o princípio da reserva legal, já que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador, enquanto que o segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal.

10) Tratamento Constitucional da Tortura (art. 5°, III e XLIII)

Outro direito fundamental concebido pelo legislador constituinte originário, no art. 5° da CF, foi a previsão de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inciso III) (princípio da proibição da tortura); bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos[1], por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (inciso XLIII).

11) Liberdade de Pensamento, Direito de Resposta e Responsabilidade por Dano Material, Moral ou à Imagem (art. 5°, IV e V)

A garantia da liberdade de pensamento, o direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem, previstos no art. 5°, IV e V da CF, significam que a manifestação de pensamento é livre e garantida constitucionalmente, não permitindo-se a censura prévia em diversões e espetáculos públicos e sendo vedado o anonimato (inciso IV). Os abusos porventura cometidos no exercício indevido da manifestação de pensamento são passíveis de exame pelo Poder Judiciário com a conseqüente responsabilidade civil e penal de seus autores (inciso V). A norma em comento pretende a reparação da ordem jurídica lesada, seja por meio de ressarcimento econômico, seja por outros meios, como por exemplo o direito de resposta. (v. Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa)

12) Liberdade de Consciência, Crença Religiosa, Convicção Filosófica ou Política e Escusa de Consciência (art. 5°, VI e VIII)

A CF protege a liberdade de consciência e religiosa (de crença), bem como a plena proteção à liberdade de culto  e as liturgias (desde que não contrário à ordem, tranqüilidade e sossego públicos e compatível com os bons costumes) (inciso VI), ao tempo em que também prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei[2] (inciso VIII). Igualmente, o art. 15, IV da CF, prevê que a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa acarretará a perda dos direitos políticos.

12.1 Assistência Religiosa (art. 5°, VII)

A previsão do inciso VII do art. 5° encerra um direito subjetivo daquele que se encontra internado em estabelecimento coletivo, constituindo-se em norma de eficácia limitada[3]

13) Expressão da Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação (art. 5°, IX)

A liberdade de expressão e de manifestação de pensamento não pode sofrer nenhum tipo de limitação prévia, no tocante a censura de natureza política, ideológica e artística, sendo, contudo, possível à lei ordinária a regulamentação das diversões e espetáculos, classificando-os por faixas etárias a que não se recomendem, bem como definir locais e horários a que sejam inadequados.

14) Inviolabilidade à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, tanto para as pessoas físicas quanto jurídicas.

15) Inviolabilidade Domiciliar (art. 5°, XI)

A regra constitucional da inviolabilidade domiciliar possui exceções previstas na própria CF, assim a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: a) em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou b) ainda, durante o dia, por determinação judicial. Sabe-se que a noção constitucional de domicílio tem amplitude maior do que no direito comum, considerando–se como tal o local delimitado e separado que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente. A possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia e por determinação judicial, sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional.

16) Sigilo de Correspondência e de Comunicação (art. 5°, XII)

O sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5°, XII), possibilita em certos casos a interceptação telefônica desde que por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e nas hipóteses que a lei estabelecer (Lei n° 9.296/96). A interceptação poderá ser determinada pelo juiz de ofício ou a requerimento da autoridade policial (somente na investigação criminal) ou do representante do Ministério Público, sempre em autos apartados, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

A gravação clandestina, é aquela em que a captação e gravação da conversa pessoal, ambiental ou telefônica, se dá por meio de um dos interlocutores, ou por terceira pessoa com o seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores. Essa conduta afronta o inciso X do art. 5° da CF, diferentemente das interceptações telefônicas que são realizadas sem o consentimento dos interlocutores e que afrontam o art. 5°, inciso XII da CF. Alexandre de Moraes entende que se admite a possibilidade de gravação clandestina com autorização judicial, mesmo diante da ausência de previsão legal, nos casos de legítima defesa dos direitos humanos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais não poderão ser utilizados como forma de escudo protetor para prática de atos ilícitos.

17)   Inviolabilidade de Dados: Sigilos Bancário e Fiscal

A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5°, XII) complementa a previsão ao direito à intimidade e vida privada, na medida em que considera-se as informações fiscais e bancárias como parte da vida privada da pessoa física ou jurídica.

Para que seja possível a quebra do sigilo fiscal ou bancário existem certos requisitos, a saber:

a)    autorização judicial ou determinação de CPI ou requisição do MP (art. 129, VI, da CF);

b)    excepcionalidade da medida;

c)    individualização do investigado e do objeto da investigação;

d)    obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa;

e)    utilização dos dados somente para a investigação que lhe deu causa;.

O STF entende que o MP (tanto Federal como Estadual) não pode ter acesso ao sigilo bancário e fiscal, mediante o direito de requisição de informações previsto na Lei Complementar n° 75/93, sendo necessária a autorização judicial.

Em relação à recente Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, que prevê a possibilidade de quebra do sigilo fiscal e bancário pelas autoridades e agentes fiscais da União, Estados, DF e Municípios, sem necessidade de autorização judicial (art. 6°), a maioria da Jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade dessa disposição legal.

18) Direito de Reunião (art. 5°, XVI)

A CF garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o de coligar-se com outras pessoas, para fim lícito. São elementos da reunião: pluralidade de participantes, tempo (duração limitada), finalidade (lícita, pacífica e sem armas) e lugar (fixo ou móvel – ex. passeatas). Tal direito pode, contudo, ser suspenso, nas hipóteses excepcionais de Estado de Defesa e Estado de Sítio.

19) Direito de Associação (art. 5°, XVII a XXI)

É plena a liberdade de associação, de modo que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no caso da dissolução compulsória, o trânsito em julgado da decisão.

As entidades associativas devidamente constituídas, quando expressamente autorizadas, Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, possuindo legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em Juízo direitos de seus associados, sendo desnecessária a expressa e específica autorização de cada um de seus integrantes.

20) Apreciação de Lesão ou Ameaça de Direito pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV)

Prevê a CF, no art. 5°, XXXV, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é a princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário (direito de ação e de prestação jurisdicional – princípio do livre acesso). Na nova ordem constitucional, a instância administrativa não precisa ser exaurida como condição ao acesso ao Poder Judiciário, a única exceção é o acesso prévio, em certos casos, à Justiça Desportiva (CF, art. 217, § 1°). Por outro lado, o STF já firmou entendimento no sentido de que inexiste direito subjetivo ao duplo grau jurisdicional.

 21) Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada (art. 5°, XXXVI)

A CF afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, a CF prevê a imutabilidade das chamadas cláusulas pétreas (art. 60, § 4°, VI), ou seja, a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais, entre eles, o direito adquirido (art. 5, XXXVI).

Pode-se definir como direito adquirido aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio pessoal do indivíduo, ou seja, que pode ser a qualquer momento invocado, usufruído, independentemente da vontade alheia, e que, mesmo no caso da existência de condição ou termo para início de sua fruição, tal condição perfaz-se inalterável ao arbítrio de terceiros. Ato Jurídico Perfeito é aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua firmação, debaixo da lei vigente. Coisa Julgada é a decisão judicial transitada em julgado, em outros termos, a decisão judicial de que já não caiba recurso (LICC, art. 6°, § 3°);

22) Princípio do Juiz Natural (art. 5°, XXXVII e LIII)

O princípio do juiz natural, consagrado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5° da CF, constitui-se em garantia indispensável da segurança popular contra o arbítrio estatal, pois garante a imparcialidade do juiz, já que o juiz natural é só aquele integrante do Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na CF, inclusive as regras atinentes à competência e jurisdição.

23) Tribunal do Júri (art. 5°, XXXVIII)

O Júri é um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma de lei ordinária e, atualmente, composto por um juiz de direito, que o preside, por 21 jurados, que serão sorteados dentre cidadãos que constem do alistamento eleitoral do Município, formando-se o Conselho de Sentença com sete deles. A CF assegura à instituição do Júri: plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos (que não exclui a recorribilidade das suas decisões contrárias a provas dos autos) e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (apenas não aplicável nos casos em que exista prerrogativa constitucional de foro).

24) Extradição (art. 5°, LI e LII)

Os incisos LI e LII, do art. 5°, prevêem as hipóteses constitucionais para a extradição, ou seja, o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, já o brasileiro naturalizado somente será extraditado por cometimento de crime comum (praticado antes da naturalização) ou no caso de participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do fato. O estrangeiro poderá ser extraditado, havendo vedação apenas nos crimes políticos ou de opinião. O pedido de extradição será sempre encaminhado ao STF, pois nunca se concederá extradição sem o seu prévio pronunciamento sobre a legalidade e procedência do pedido, ficando o Presidente apenas vinculado em caso de negativa pelo STF.

25) Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (art. 5°, LIV e LV)

A CF incorporou o princípio do devido processo legal (que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório) que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5°, LV). Contudo, o princípio do contraditório nos processos penais não se aplica aos inquéritos policiais (fase investigatória).

 26) Provas Ilícitas (art. 5°, LVI)

                        São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, com desrespeito ao direito material. Somente em casos excepcionais tais provas poderão ser consideradas, pois nenhuma liberdade pública é absoluta.

As provas ilícitas (obtidas com desrespeito ao direito material – v.g. mediante tortura, quebra do princípio da inviolabilidade domiciliar, telefônica, direito à intimidade, sigilo) são espécie do gênero provas ilegais, que engloba também as chamadas provas ilegítimas, que são aquelas obtidas com desrespeito ao direito processual (v.g. quebra do sigilo bancário por mero decreto), estas últimas são aproveitáveis sempre que possível sanar o defeito processual.

As provas derivadas de provas ilícitas, de acordo com a posição atual do STF, contaminam as demais provas dela decorrentes, de acordo com a teoria americana dos frutos da árvore envenenada.

Em certos casos (excepcionais), contudo, há a possibilidade de convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais, ocorrendo na hipótese a chamada legítima defesa dos direitos humanos fundamentais. De igual forma, não há que se falar em violação à intimidade, em se tratando de servidor público, já que prevalece o princípio da publicidade de seus atos.

27) Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°, LVII)

                        A CF estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consagrando o princípio da presunção de inocência, o qual, contudo, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisão provisórias (prisão temporária, em flagrante, preventiva etc.).

28) Ação Penal Privada Subsidiária (art. 5°, LIX)

No sistema jurídico brasileiro (art. 129, I) o processo penal só poderá ser deflagrado por denúncia ou queixa, sendo a ação penal pública privativa do MP, só podendo ser exercida de forma subsidiária pelo particular (ação penal privada subsidiária da pública) em caso de inércia do MP em adotar, no prazo legal (art. 46, CPP), uma das seguintes providências: oferecer a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou requisitar diligências.

29) Prisão Civil (art.5°, LXVII)

Em regra não haverá prisão civil por dívida, no Brasil, exceto nos casos de: a) inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia; e, b) do depositário infiel.[4]

30) Rol Exemplificativo (art. 5°, § 2°)

Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, além da existência de outros de caráter infraconstitucional decorrentes dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário (art. 5°, § 2°). Em outros termos, o art. 5° não exaure o rol de direitos e garantias do sistema constitucional pátrio.


[1] Os crimes hediondos estão previstos na Lei n° 8.072/90 e os crimes de tortura estão definidos na Lei 9.455, de 07/04/1997 (art. 1°).

[2] CF. art. 143 e Lei n° 8.239/91 – Serviço Militar alternativo

[3] Existe regulamentação desse inciso em relação às forças armadas (Lei n° 6.932/81) e aos estabelecimentos prisionais (Lei n° 7.210/84 – Lei de Execuções Penais)

[4] Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 87585/TO, do qual é relator o Ministro Marco Aurélio, na data de  3.12.2008,  decidiu que, com a introdução  do Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 7º, 7), em nosso ordenamento jurídico, restaram derrogadas as normas  estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevista na Magna Carta. Segundo consta do  Informativo 531 do STF, prevaleceu, no julgamento,  a tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 466343/SP. (HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008.). Note-se que, no referido julgado, restaram vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a qualificação constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco Aurélio, relativamente a essa questão, se absteve de pronunciamento.  No RE 349703/RS (rel. orig. Min. Ilmar Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 3.12.2008) e no RE 466343/SP (rel. Min. Cezar Peluso, 3.12.2008) a mesma orientação acima foi seguida.  No entanto, vale mencionar que, no RE – 466343, o Min. Celso de Mello, embora tenha concluído pela inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel, defendeu a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil teriam hierarquia constitucional e não status supralegal. Assim, consoante o Informativo 498 do STF: “No ponto, destacou a existência de três distintas situações relativas a esses tratados: 1) os tratados celebrados pelo Brasil (ou aos quais ele aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da CF/88, revestir-se-iam de índole constitucional, haja vista que formalmente recebidos nessa condição pelo § 2º do art. 5º da CF; 2) os que vierem a ser celebrados por nosso País (ou aos quais ele venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC 45/2004, para terem natureza constitucional, deverão observar o iter procedimental do § 3º do art. 5º da CF; 3) aqueles celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso País aderiu) entre a promulgação da CF/88 e a superveniência da EC 45/2004, assumiriam caráter materialmente constitucional, porque essa hierarquia jurídica teria sido transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade. RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 12.3.2008. (RE-466343)”. De qualquer modo, independentemente do status que assumiriam os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, no ordenamento jurídico brasileiro, é possível concluir, segundo a decisão exarada no HC 87585/TO, que o Pacto de São José da Costa Rica, subscrito pelo Brasil, torna inaplicável a legislação com ele conflitante, não havendo mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, sendo admitida apenas na hipótese de dívida alimentar.

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