Fato Jurídico

 

  1. CONCEITO

Fato: é qualquer ocorrência.

Fato + direito= Fato Jurídico (fato jurídico é o fato qualificado pelo direito).

Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Observa-se que nem todo fato é qualificado pelo direito. Há fatos materiais que não possuem qualquer interesse para o direito, como por exemplo, a chuva em alto-mar.

Obs: parte da doutrina, a exemplo de Sílvio Venosa, considera que o ato ilícito enquadra-se na noção de ato jurídico. Entretanto, diversos outros autores discordam (Flávio Tartuce, José Simão, Vicente Ráo, Zeno Veloso) argumentando que “ato jurídico” é toda ação humana lícita, de maneira que ao “ato ilícito” seria reservada categoria própria e que o direito positivo dá uma autonomia ao ato ilícito (possui um título próprio no Código Civil), por isso ele não pode ser enquadrado como ato jurídico (o ato jurídico não pode ser confundido com o ato ilícito).

 

1.1.  Classificação do Fato Jurídico em Sentido Amplo:

FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: é todo acontecimento natural, que independe da vontade do homem, subdividindo-se em:

a)    Ordinário – é aquele comum, freqüente. Ex: o nascimento, a morte natural, o decurso do tempo.

b)   Extraordinário – são aqueles inesperados. Ex: um furacão no litoral de Salvador, um tsunami.

ATO-FATO JURÍDICO: é uma categoria intermediária que fica entre “o ato da natureza” e o “fato do homem”. O CC/2002 não trouxe norma específica a respeito desta categoria, desenvolvida por Pontes de Miranda e mais recentemente por Marcos Bernardes de Mello. O ato-fato jurídico consiste num fato jurídico qualificado pela atuação humana, produtor de efeitos jurídicos, onde a atuação humana é desprovida de voluntariedade e consciência. É a manifestação de vontade em que se despreza a capacidade do agente, preocupando-se o direito apenas com a legitimidade dos efeitos produzidos.

Assim, para o ato-fato jurídico, a manifestação humana é da substância do fato, independendo para a norma se houve ou não a intenção de praticá-lo. Exemplos: criança comprar um doce no boteco, não tem vontade direcionada a celebração de um contrato de consumo; criança achar um tesouro enterrado no quintal (invenção); louco pintar um quadro e se tornar uma obra de arte.

AÇÕES HUMANAS: Subdividem-se em:

a)    Ato jurídico em sentido amplo (ação humana lícita): É a ação humana voluntária, consciente e lícita, que gera efeitos na órbita do direito. Subdivide-se em:

  • Ato jurídico em sentido estrito (ato não-negocial): previsto no art. 185, CC, traduz todo comportamento humano voluntário e consciente gerador de efeitos previamente determinados por lei. Não existe liberdade de escolha nos efeitos jurídicos produzidos (não há liberdade negocial e autonomia na escolha dos efeitos jurídicos pretendidos). Vale dizer, os efeitos de um ato em sentido estrito são automaticamente conferidos pela lei. Exemplos: a percepção do fruto de uma árvore (percepção de algo que não seja de ninguém – coisa de ninguém) é um ato jurídico em sentido estrito, pois o efeito é predeterminado pela lei: aquele que colheu é seu dono; quando uma pessoa estabelece residência em determinado local, com ânimo de ficar (manifestação de vontade) terá como conseqüência legal a fixação de seu domicílio civil, embora não tenha se manifestado nesse sentido.

O elemento básico é a manifestação da vontade, todavia, o agente não goza de ampla liberdade de escolha na determinação dos efeitos resultantes de seu comportamento, como ocorre no negócio jurídico.

  • Negócio jurídico: parte da premissa da existência da liberdade negocial e da autonomia privada, logo, há a escolha dos efeitos jurídicos que se pretende obter. Assim, o negócio jurídico, por sua vez, de estrutura muito mais complexa traduz uma declaração de vontade, pela qual o agente, segundo a autonomia privada e a liberdade negocial, escolhe os efeitos jurídicos que pretende alcançar. Exemplos: o contrato; o testamento (pois a parte declarante emite a sua vontade visando alcançar determinados efeitos jurídicos que a livre iniciativa permitiu que ela escolhesse).

Observa-se que em relação ao contrato de adesão tem que haver sempre uma liberdade, nem seja na escolha na liberdade de poder aderir ou não, bem como na escolha do contratado.

b)   Ato Ilícito (ação humana ilícita) – será estudado na matéria referente à responsabilidade civil. É uma categoria própria. Está separado em um livro destacado (não esta dentro dos atos e dos negócios jurídicos), o que corrobora a tese de que não deve ser enquadrado na noção de ato jurídico.

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3 responses to this post.

  1. Posted by Mine on agosto 31, 2013 at 4:36 am

    Gostei, resumo muito bom!

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  2. Posted by 3 semsestre on setembro 2, 2013 at 12:55 pm

    Sua análise sobre o amplo campoi dos fatos jurídicos foi bem sussinta, no entanto esquecendo-se de abordar o ato faot jurídico que por sua vez paraece insignifacante mais um fato jurídico que acontece com frequencia na sociedade que vivemos e um “pesadelo” para os acadêmicos de Direito. Se poder dar mais explicações ficarei grato.

    Att.

    Resposta

  3. Posted by Diego Duarte on outubro 4, 2013 at 10:09 pm

    O fruta colhida de uma árvore não consiste em ato jurídico stricto sensu, e sim em ato-fato jurídico (Pontes de Miranda, em seu “Tratado de Direito Privado”, nos mostra este exemplo), pois o ato (colher a fruta) não é relevante ao Direito, e sim o fato (tomar posse da fruta, que lhe faz dono dela). Mas por causa do ato (colher a fruta), desencadeou um fato que é jurídico (incorporação da fruta ao seu patrimônio), que importa ao Direito.

    Apesar de decorrência da lei, que acabará por adquirir a posse da fruta, não existe o elemento “manifestação de vontade”, que é fundamental ao ato jurídico stricto sensu, pois se deve manifestar a vontade, mas uma vez manifestada, não se pode escolher o resultado por força da lei.

    Colher a fruta por si só não consiste em ato jurídico stricto sensu, pois não existe a manifestação de vontade. O ato de colher não é relevante ao Direito, e sim a tomada da posse, como exemplo pescar um peixe.

    O ato jurídico stricto sensu consiste em “manifestação de vontade” somado ao elemento “ato”, como exemplo a fixação do domicílio, onde se manifesta a fixação, e o fixa. Seu ato terá relevância ao Direito, porque, por força da lei, onde não se escolhe o resultado, o domicílio será o espaço no qual se exercerá suas atividades e relações jurídicas, bem como será o centro onde dirigir-se-ão seus interesses a outrem, ou do contrário.

    Não sei se consegui ser claro na minha explicação, mas em suma: Ato-fato jurídico existe a conduta humana que gera um fato e somente o fato é relevante ao Direito (a transmissão da posse, a criança que inventa algo e é patenteada pelos pais e etc…), tornando-se um fato jurídico; já o ato jurídico stricto sensu, existe a manifestação de vontade, mas uma vez manifestada, não poderá escolher os resultados por causa de força da lei (a comunicação, escolha de domicílio, a intimação judicial e etc…)

    Resposta

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